Notícias Técnicas
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Justiça rejeita assinatura feita em plataforma digital sem certificação ICP-Brasil
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a decisão da 6ª Vara de Direito Bancário de Joinville que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem julgamento do mérito
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Gestão e INSS lançam procuração eletrônica no Meu INSS
Medida tem o objetivo de ampliar a segurança cibernética e proteger os dados das pessoas que utilizam o serviço. Iniciativa também facilita o acesso aos serviços digitais
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Alteração na legislação pela Fazenda e pelo MDIC amplia acesso a linhas do Plano Brasil Soberano
Ajuste estende a elegibilidade e inclui fornecedores de exportadores entre beneficiários
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Nota Fiscal ganha ainda mais relevância com a Reforma Tributária
No dia 10 de novembro, foi celebrado o Dia da Nota Fiscal, um documento que há décadas garante a segurança tributária das empresas, a arrecadação de impostos e a proteção dos direitos do consumidor
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Encat libera ambiente de testes para o Bilhete de Passagem Eletrônico do modal aéreo (BPeTA)
A Coordenação Técnica do ENCAT informou, nesta 3ª feira (11.nov.2025), a liberação do ambiente de homologação para o Bilhete de Passagem Eletrônico do modal aéreo (BPeTA)
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Contadores devem votar obrigatoriamente nas eleições dos CRCs nesta quinta-feira (13); veja horários
Profissionais da contabilidade votam hoje (13) na eleição do CRC. Saiba os requisitos, como votar e as multas por ausência
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Nova portaria do INSS endurece regras para reabilitação profissional de segurados
Faltas em avaliações e atraso na entrega de documentos poderão levar à suspensão e até ao cancelamento do benefício por incapacidade
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Receita Federal institui o Programa Receita Cidadã para gestão sustentável de mercadorias apreendidas
Nova diretriz busca reaproveitamento de bens, fortalecimento da rastreabilidade e promoção da cidadania fiscal
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STF diverge sobre percentual máximo cobrado em multas por erro em declarações tributárias
Ministros concordam em impor teto às penalidades tributárias, mas divergem sobre percentuais e alcance da medida; decisão servirá de referência para instâncias inferiores
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Lançamento do Portal CGIBS: Site já está no ar
Comitê Gestor do IBS lança site oficial e aproxima sociedade da implementação da reforma tributária