Notícias Técnicas
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Declaração do Imposto Territorial Rural deve ser entregue até esta segunda-feira
Uma guia com perguntas e respostas está disponível no site da Receita
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Comitê Gestor prorroga prazo de pagamento do Simples Nacional
A Portaria 18 CGSN/2013 também dispõe que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
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Simples Nacional – Atenção para os Tributos não Abrangidos pelo Regime
Além das entregas das declarações fiscais (como a DEFIS e a Declaração Eletrônica de Serviços), o recolhimento centralizado de tributos no Simples não abrange 15 itens
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Caem ações contra o fisco com a escrituração digital
Em 2013, este número até o momento está em apenas 115 processos.
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Proposta eleva teto do Super Simples para R$ 4 milhões
Uma audiência pública será realizada para debater as principais propostas de ajustes na legislação.
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JT afasta justa causa aplicada a empregado que pegou adiantamento salarial sem autorização do empregador
Para o trabalhador, a conduta não teria maiores consequências, já que o adiantamento salarial mensal seria concedido no dia seguinte.
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Liberação tardia das guias do seguro-desemprego gera direito à indenização substitutiva
Na visão do relator, o fato de ter se passado tanto tempo não impede o deferimento do seguro-desemprego.
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Abrir e fechar empresas deve ficar mais fácil no ano que vem
Promessa do governo federal é reduzir espera para cinco dias; especialistas pedem mais reformas
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Batalha para simplificar o SIMPLES
A substituição tributária é um grande embaraço ao desenvolvimento e à competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras.
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Burocracia tributária cria nova divergência
Do lado das empresas, além de enfrentar problemas com a complexidade das regras, há também um custo crescente para lidar com a legislação.