Notícias Técnicas
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Projeto dificulta registro de estrangeiros no CNPJ
Por sugestão de procuradores da Fazenda Nacional, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) vai reexaminar seu relatório sobre o projeto de lei que obriga a apresentação de todos os sócios e administradores de pessoas jurídicas com domicílio no exterio
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Relator propõe teto maior e várias faixas para empresas no Supersimples
Mecanismo seria similar ao do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as empresas pagando alíquota maior apenas sobre o valor que exceder a faixa de enquadramento.
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Aviso prévio é nulo quando não concedida redução da jornada ou do período de aviso
No período de cumprimento do aviso prévio, o trabalhador deve continuar exercendo as suas atividades habituais.
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Honorários periciais na fase de execução, em regra, devem ficar a cargo da empregadora
O fundamento adotado pelo juízo foi o de que o trabalhador foi sucumbente no objeto da perícia.
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Contribuintes podem desistir de processos e aderir ao Refis
À vista, pelo texto da MP, haverá perdão para as multas de mora e de ofício e encargos legais, além de desconto de 80% para as multas isoladas e de 45% para os juros de mora.
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Governo quer certificação digital no e-mail nacional
A certificação digital ganha papel relevante na estratégia de Segurança da Informação.
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Empresas têm de seguir mais de 3 mil normas tributárias
O cenário afeta especialmente as empresas, que precisam seguir, em média, 3.512 normas tributárias para estar em dia com a legislação brasileira.
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Cancelar serviços será automático em 2014, diz Anatel
Até 15 de novembro, a Anatel deverá aprovar um novo regulamento para atendimento aos clientes, no qual constará essa regra.
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Abertura de empresas no cai 15% em um ano
e a economia vai bem e a credibilidade do país está em alta, a confiança do empresariado também é maior”.
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Créditos Tributários: Cuidado com a Prescrição!
Porém, regra geral, o prazo para pleitear esta compensação é de 5 (cinco) anos, determinada pelo artigo 3º da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005.