Notícias Técnicas
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Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos de mesma empresa não gera direito a creditamento
Segundo a agravante, os créditos ordinários foram deferidos.
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Lei da Mediação entra em vigor em seis meses
A Lei da Mediação é resultado de dois projetos: uma proposta apresentada em 2011 pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e outra elaborada por comissão de juristas em 2013.
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Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor
O tema Auditoria é discutido no Capítulo 7.
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TST afasta penhora sobre plano de previdência privada para pagamento de dívida trabalhista
Para o TRT, a previdência privada constitui complemento de renda, e não pode se sobrepor ao crédito trabalhista, de caráter alimentar.
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ECD e FCont – Prazo de entrega vence amanhã
ECD e FCont
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Impeditivos à Opção do Simples
Não se inclui no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica
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Tributaristas preveem chance alta de novo Refis
Arrecadação frustrada também aumenta chances de novo programa
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MTE vai implantar processo eletrônico nas multas do FGTS
Portaria publicada nesta sexta-feira define ainda que os processos se adéquem à Lei de Acesso à Informação
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eSocial: resolução define cronograma
Forma de prestar informações relativas aos trabalhadores será simplificada e começa a mudar a partir de setembro de 2016
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Registro Eletrônico de Ponto: um assunto que necessita da atenção especial do governo
O REP colabora para reduzir um grave problema do país: a sonegação de horas extras e os impostos que incidem sobre elas