CE - Novas desonerações de ICMS sairão em junho

Após lançar pacotes para a desoneração de 36 produtos - como rochas ornamentais, reciclados e peças de veículos -, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) prepara mais um conjunto de benefícios fiscais para diferentes segmentos, a ser lançado no início do próximo mês. De acordo com o secretário da pasta, Mauro Filho, hoje, o órgão deve definir os itens e percentuais de redução de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), para então levar o pacote para aprovação do governador do Estado, Cid Gomes.

"Ainda não despachei com o Cid. Vou aguardar para levar a ele (as desonerações) na semana que vem, mas até o fim do mês já teremos uma definição, para que, em junho, a redução de alíquotas entre em vigor", informou o secretário.

Sem reforma fatiada

Mauro Filho garantiu ainda que o Ceará não aceitará "essa coisa de Reforma Tributária fatiada". Ele discorda, por exemplo, que sejam igualadas, entre todos as unidades da Federação, as alíquotas de ICMS interestadual. Atualmente, esse percentual é de 12% ou 7%, dependendo do Estado. "Quando o produto vai para as regiões Sul e Sudeste, vai com 12% (de ICMS), e quando vem é com 7%. A União está querendo acabar com essa diferença. Isso significa que todas as empresas que se instalaram nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e que contam com incentivos fiscais, perderão os benefícios e voltarão para seus estados, o que é um absurdo, pois você vai concentrar ainda mais a indústria brasileira", contesta o titular da Fazenda Estadual.

Para ele, caso haja essa equidade na alíquota, em 2%, conforme desejo do Governo Federal, ela tem de vir com um fundo de compensação aos estados.

Multas entram no caixa

A partir de hoje, as primeiras empresas que foram autuadas pela Sefaz por sonegação de ICMS devem começar o pagamento das multas aplicadas. A penalidade é referente à diferença de recolhimento do imposto verificada em operações comerciais com cartões de crédito. O órgão percebeu divergências entre o valor de venda informado pelos estabelecimentos e o que foi avisado ao fisco pelas operadoras. Desde o início da operação, há três semanas, cerca de 700 das 1.476 micros, pequenas e grandes empresas de 752 segmentos da indústria e do comércio, atacadistas e varejistas já receberam a visita dos auditores fiscais da Secretaria.

Vestuário e acessórios

Após essa primeira fase, a Sefaz continuará a visita em mais mil empresas locais. Entre os três segmentos que mais estão em débito com o fisco, estão o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; restaurantes e similares; e confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas, e as confeccionadas sob medida. No total, a diferença constatada chega a R$ 486,27 milhões, referente aos anos de 2009 e 2010.

"As empresas que foram notificadas tiveram 10 dias para recorrer, e o prazo se vence amanhã (hoje). Elas já teriam que realizar o pagamento. As que estão sendo autuadas pela primeira vez só precisão pagar a diferença atualizada. Se for reincidente da operação de 2008, pagam multa e juros e tudo o mais", alerta Mauro Filho.

ITCD rende mais R$ 15 mi

O secretário informou ainda que os cofres públicos locais já receberam R$ 15 milhões referentes à cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). Em abril, a Sefaz expediu 4.261 cartas a pessoas físicas que teriam feito doações de dinheiro, bens ou direitos a terceiros, mas que não recolheram o imposto ao fisco estadual. "Esses são os primeiros R$ 15, mas queremos receber até R$ 40 milhões", diz.