Fernanda Loureiro
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Turma afasta exigência de procuração extrajudicial para que pessoa jurídica atue em juízo
A rede recorreu ao TST, sustentando que a exigência de cópia autenticada do instrumento público de mandato sem que haja determinação legal ou impugnação da parte contrária viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (Princípio da Leg
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TST nega recurso de arrematante que não complementou lance dentro do prazo
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória interposto pelos arrematantes de uma fração de terras de 317 hectares em Pelotas (RS), que foi a leilão par
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SDI-1 considera erro grosseiro interposição de embargos contra sua própria decisão
A empregada recorreu à SDI-1 tentando restabelecer decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR)
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Empresa paga por exigir indevidamente certidão de antecedentes criminais
O empregado foi contratado em março de 2012 pela AEC e demitido sem justa causa em agosto do mesmo ano.
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Mandado de segurança é julgado incabível por existir recurso próprio contra decisão
A decisão de negar provimento ao recurso da trabalhadora foi proferida à unanimidade nos termos do voto do relator, ministro Emmanoel Pereira.
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Hospital prova inexistência de vínculo com 868 médicos e reverte multa
O Instituto ajuizou a ação anulatória de ato administrativo contra a União Federal para reverter as notificações lavradas por um auditor fiscal do Trabalho em 26/3/2008.
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Turma afasta penhora de apartamento adquirido de executado por dívida trabalhista
O imóvel penhorado foi adquirido de boa fé mediante sinal de R$ 45 mil.
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Mecânico receberá insalubridade por manuseio de óleo e graxa
O mecânico foi à Justiça após ser dispensado sem justa causa, em janeiro de 2010.
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Guarda não consegue incorporar ao salário valor de marmitex que recebeu por dez anos
A partir da redução da jornada, não havia mais razão para o fornecimento.
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Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivo
A decisão foi tomada no processo ajuizado por um motorista que, após ser demitido sem justa causa em junho de 2010