Adriana Aguiar
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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TRF amplia possibilidade de uso de créditos da Cofins
Corte aplica conceito de insumo do decreto do Imposto de Renda
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Lei assegura compensação de dívida com precatório
A medida, que prevê o abatimento de dívidas fiscais federais de empresas com precatórios a serem emitidos
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Dissídios têm validade de 4 anos
TST orienta juízes a aplicar às sentenças prazo máximo previsto na legislação
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Contribuição não incide em salário-maternidade
O artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal determina a incidência da contribuição somente sobre as verbas remuneratórias, não seria o caso de recolher a contribuição sobre o montante.
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Trabalhador é multado por má-fé
Decisões estabelecem punições de até 20% sobre o valor da causa
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Justiça aceita encontro de contas com precatórios
Decisões determinam levantamento de dívidas com a União
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Transporte entre filiais é livre de ICMS
O caso já foi julgado como recurso repetitivo, mas a decisão apenas serve de orientação
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Fazenda quer cobrar contribuinte com decisão definitiva
Parecer da PGFN estabelece que julgamentos do Supremo serão aplicados automaticamente
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Incentivo fiscal é isento de Imposto de Renda e CSLL
A empresa foi autuada em 2007 pela Receita Federal por não recolher o Imposto de Renda e a CSLL dos valores restituídos de ICMS pelos Estados entre 2002 e 2005.
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Tribunal aceita aumento de jornada sem reajuste salarial
Para o TST, deve prevalecer o princípio da proteção do emprego